Votações recentes no Congresso

Proposições votadas no Plenário da Câmara e do Senado, com o resultado oficial e o placar nominal. Página 24 de 31.

Câmara · CVT PL 4787/2024 Aprovado na CVT

Muda regras para mototaxistas e dá isenção de impostos

O projeto reduz a idade mínima para ser mototaxista e elimina a exigência de dois anos de habilitação. Também isenta de IPI e IOF a compra de motocicletas para essa profissão.

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