Câmara · CIDOSO PL 1648/2026 Aprovado na CIDOSO

PL 1648/2026: Muda leis para proteger direitos de pessoas surdas e surdocegas

Votada em — Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO).

Termos relacionados: direitos surdos, Libras, implante coclear

O que muda na prática com a proposição PL 1648/2026?

O projeto muda leis para garantir direitos de pessoas surdas e surdocegas. Ele assegura acesso à Língua Brasileira de Sinais e exige orientação antes de implante coclear em crianças.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Pessoas surdas e surdocegas têm garantidos seus direitos linguísticos e culturais.
  • Crianças precisam de orientação antes de receber implante coclear.

Quem é afetado?

Pessoas surdas e surdocegas (impacto nacional). A proposta afeta diretamente os direitos de um grupo específico.

Qual é a situação atual de PL 1648/2026?

Aprovado na CIDOSO em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 1648/2026?

Argumentos a favor

  1. A proposta promove a inclusão e o respeito à diversidade cultural.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Garante que crianças surdas tenham acesso à comunicação adequada antes de procedimentos médicos.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A implementação das novas regras pode exigir recursos e formação especializada.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver resistência de profissionais de saúde em adotar as orientações propostas.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar os direitos linguísticos, identitários e culturais de pessoas surdas e surdocegas, garantir o acesso à Língua Brasileira de Sinais – Libras – e dispor sobre a oferta obrigatória de orientação interdisciplinar prévia à realização de implante coclear em crianças.

Autoria: Nely Aquino - PODE

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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