Câmara · CIDOSO PL 1950/2026 Aprovado na CIDOSO

PL 1950/2026: Muda regras sobre estelionato contra entidades públicas e idosos

Votada em — Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO).

Termos relacionados: estelionato, Código Penal, crime contra idosos

O que muda na prática com a proposição PL 1950/2026?

O projeto muda o Código Penal para aumentar a pena de estelionato contra entidades públicas e torna a ação penal pública para vítimas com mais de 60 anos.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Vítimas maiores de 60 anos terão ação penal pública incondicionada.
  • A pena para estelionato contra entidades públicas pode ser aumentada.

Quem é afetado?

Vítimas de estelionato e entidades públicas (impacto nacional). A mudança afeta todos os casos de estelionato contra essas entidades.

Qual é a situação atual de PL 1950/2026?

Aprovado na CIDOSO em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 1950/2026?

Argumentos a favor

  1. A proposta protege mais os idosos contra crimes financeiros.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Aumentar a pena pode desestimular a prática de estelionato.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A mudança pode sobrecarregar o sistema judicial com mais processos.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A definição de estelionato pode ser complexa e gerar confusões.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, e para tornar a ação penal pública incondicionada para vítima maior de 60 (sessenta) anos.

Autoria: Alfredo Gaspar - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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