Lei Comum

O que é PL?

PL significa Projeto de Lei Ordinária. Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como funciona a votação de PL?

Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Exemplos de PL

Regulamentação de aplicativos, direitos do consumidor, criação de penas para novos crimes.

PL recentes no Congresso

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