Lei Comum
O que é PL?
PL significa Projeto de Lei Ordinária. Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como funciona a votação de PL?
Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Exemplos de PL
Regulamentação de aplicativos, direitos do consumidor, criação de penas para novos crimes.
PL recentes no Congresso
Veda proibições administrativas genéricas ao consumo de refeições por profissionais da educação nas unidades p...
Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva, Qualificação Profissional e Superação da Vulnerabilidade S...
Muda regras sobre voto em trânsito e habilitação
O projeto muda a lei para facilitar o voto em trânsito e a habilitação por meio eletrônico.
Cria o Programa Trânsito sem Armadilhas e muda leis de trânsito
O projeto cria o Programa Trânsito sem Armadilhas e muda leis sobre fiscalização de trânsito.
Muda leis para aumentar segurança digital em benefícios previdenciários
O projeto muda leis para criar regras de segurança digital e prevenir fraudes em benefícios previdenciários.
Cria avaliação e redução de subsídios tarifários de energia elétrica
O projeto cria regras para avaliar e reduzir subsídios tarifários não sociais da energia elétrica.
Cria diretrizes para cuidados de pacientes no SUS
O projeto cria diretrizes para cuidar de pacientes com redução de autonomia no SUS.
Reduz jornada de trabalho para professores da educação básica
O projeto reduz a jornada de trabalho dos professores para trinta horas semanais e muda regras sobre improbidade administrativa.
Nomeia agência do INSS em Crato como "Agência Huberto Cabral"
O projeto nomeia a agência do INSS em Crato, Ceará, de "Agência Huberto Cabral".
Define prazo para o INSS se manifestar sobre recursos de segurados
O projeto estabelece um prazo para o INSS se manifestar sobre recursos de segurados.