Glossário legislativo
Cada proposição do Congresso tem uma sigla que diz o que ela pode mudar e como precisa ser votada. Veja o significado de cada uma em linguagem simples.
PEC: Proposta de Emenda à Constituição
Mudança Constitucional
É o tipo de proposta mais rigoroso do Congresso. Serve para alterar a Lei Maior do país (a Constituição Federal de 1988).
PL: Projeto de Lei Ordinária
Lei Comum
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
PLP: Projeto de Lei Complementar
Lei de Apoio Constitucional
Serve para regulamentar artigos específicos da Constituição que exigem uma lei complementar (como regras fiscais, tributárias e finanças públicas).
MPV: Medida Provisória
Ato Presidencial com Força de Lei
Editada exclusivamente pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância. Passa a valer imediatamente no país.
REQ: Requerimento
Pedido Administrativo ou Processual
É um pedido formal feito por um parlamentar ou comissão para que a Casa Legislativa adote uma providência administrativa, convoque autoridades ou mude o ritmo de uma votação.
RQS: Requerimento do Senado
Pedido Administrativo ou Processual
Versão específica de Requerimento utilizada pelo Senado Federal para pedidos de parlamentares daquela Casa.
PDL: Projeto de Decreto Legislativo
Competência Exclusiva do Congresso
Regula matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo que não passam pela sanção do Presidente da República.
PRC: Projeto de Resolução da Câmara
Regulamento Interno da Casa
Trata de assuntos de interesse exclusivamente interno da Câmara dos Deputados (regimento, estrutura administrativa, cargos).
PRS: Projeto de Resolução do Senado
Regulamento Interno da Casa
Trata de assuntos de interesse exclusivamente interno do Senado Federal ou de competências financeiras exclusivas (como limites de dívida pública dos Estados e Municípios).
SUG: Sugestão Legislativa
Iniciativa Popular / Cidadã
Proposta enviada por cidadãos comuns (através do portal e-Cidadania ou associações) que atinge apoio popular suficiente para ser analisada.