Iniciativa Popular / Cidadã
O que é SUG?
SUG significa Sugestão Legislativa. Proposta enviada por cidadãos comuns (através do portal e-Cidadania ou associações) que atinge apoio popular suficiente para ser analisada.
Como funciona a votação de SUG?
É avaliada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se aprovada pelos parlamentares, transforma-se oficialmente em um Projeto de Lei (PL) ou PEC.
Exemplos de SUG
Ideias legislativas criadas por estudantes, sindicatos ou grupos comunitários na internet.
SUG recentes no Congresso
Sugere reduzir dias letivos de 200 para 180 no ensino
A proposta sugere mudar a carga horária anual de ensino, reduzindo de 200 para 180 dias letivos.
Muda carga horária mínima anual para 800 horas em 180 dias letivos
A proposta altera a carga horária mínima anual para 800 horas em 180 dias letivos.
Cria programa de isenção de contribuição para novas contratações
A proposta cria o Programa 'Pacto pelo Emprego Formal'. Ele isenta a Contribuição Patronal Previdenciária para novas contratações.