Competência Exclusiva do Congresso
O que é PDL?
PDL significa Projeto de Decreto Legislativo. Regula matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo que não passam pela sanção do Presidente da República.
Como funciona a votação de PDL?
Aprovado por maioria simples nas duas casas legislativas e promulgado diretamente pelo Presidente do Congresso Nacional.
Exemplos de PDL
Ratificação de tratados internacionais com outros países, sustação de atos do Executivo que extrapolem a lei, aprovação de contas do Presidente.
PDL recentes no Congresso
Aprova acordo educacional entre Brasil e Filipinas
O projeto aprova um acordo entre Brasil e Filipinas na área educacional.
Susta resolução que revoga isenções para bens de capital e informática
O projeto susta a resolução que revoga isenções de tarifas para bens de capital e de informática.
Autoriza rádio comunitária em Concórdia por dez anos
A proposta aprova que a Associação Rádio Cultural faça radiodifusão comunitária em Concórdia por dez anos.
Autoriza rádio comunitária em Rio Rufino por dez anos
A proposta aprova que a Associação Cultural Alvorecer faça rádio comunitária em Rio Rufino por dez anos.
Autoriza rádio comunitária em São Paulo do Potengi por dez anos
A proposta aprova que a Associação Comunitária União Potengi faça rádio comunitária por dez anos.
Autoriza rádio comunitária em Cajapió por dez anos
A proposta aprova a autorização para a Associação Fonte Limpa executar serviço de rádio comunitária em Cajapió por dez anos.
Autoriza rádio comunitária em São João do Cariri por dez anos
A proposta aprova que a Associação Amigos de São João do Cariri faça radiodifusão comunitária por dez anos.
Aprova adesão do Brasil à Convenção de Hong Kong sobre reciclagem de navios
O projeto aprova a adesão do Brasil à Convenção Internacional de Hong Kong de 2009.
Autoriza rádio comunitária em Sousa, Paraíba, por dez anos
A proposta aprova que a AMA possa operar uma rádio comunitária em Sousa por dez anos, sem exclusividade.
Sustenta efeitos de artigo de resolução da ANTAQ
A proposta susta os efeitos do artigo 30 da Resolução ANTAQ nº 81. O texto não explica o que muda com isso.