Competência Exclusiva do Congresso

O que é PDL?

PDL significa Projeto de Decreto Legislativo. Regula matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo que não passam pela sanção do Presidente da República.

Como funciona a votação de PDL?

Aprovado por maioria simples nas duas casas legislativas e promulgado diretamente pelo Presidente do Congresso Nacional.

Exemplos de PDL

Ratificação de tratados internacionais com outros países, sustação de atos do Executivo que extrapolem a lei, aprovação de contas do Presidente.

PDL recentes no Congresso

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