Câmara · CDE PDL 107/2024 Aprovado na CDE

PDL 107/2024: Susta resolução que revoga isenções para bens de capital e informática

Votada em — Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).

Termos relacionados: isenção de tarifas, bens de capital, bens de informática

O que muda na prática com a proposição PDL 107/2024?

O projeto susta a resolução que revoga isenções de tarifas para bens de capital e de informática.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Qual é a situação atual de PDL 107/2024?

Aprovado na CDE em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

O que significa PDL?

Regula matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo que não passam pela sanção do Presidente da República.

Como é votada: Aprovado por maioria simples nas duas casas legislativas e promulgado diretamente pelo Presidente do Congresso Nacional.

Ver PDL no glossário

Texto oficial e autoria

Susta os efeitos da Resolução Resolução GECEX nº 573/2024, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

Autoria: Delegado Caveira - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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