PL 507/2020: Amplia a Área de Livre Comércio de Brasiléia para Epitaciolândia
Votada em — Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
Termos relacionados: Área de Livre Comércio, Brasiléia, Epitaciolândia
O que muda na prática com a proposição PL 507/2020?
O projeto amplia a Área de Livre Comércio de Brasiléia para incluir Epitaciolândia, no Acre.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- O Município de Epitaciolândia passa a fazer parte da Área de Livre Comércio de Brasiléia.
Quem é afetado?
Empresas e comerciantes de Epitaciolândia (impacto regional). A mudança afeta diretamente o comércio local em Epitaciolândia.
Qual é a situação atual de PL 507/2020?
Aprovado na CDE em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 507/2020?
Argumentos a favor
-
A inclusão pode estimular o comércio e a economia local em Epitaciolândia.
Origem: Ementa do projeto
-
A ampliação da área pode atrair novos investimentos para a região.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A ampliação pode gerar concorrência desleal com comerciantes de outras áreas.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver dificuldades na fiscalização das novas áreas incluídas.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre.
Autoria: Mara Rocha - MDB
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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