Ato Presidencial com Força de Lei

O que é MPV?

MPV significa Medida Provisória. Editada exclusivamente pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância. Passa a valer imediatamente no país.

Como funciona a votação de MPV?

Tem validade de 60 dias (prorrogável por mais 60). Precisa ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva; caso contrário, perde a validade.

Exemplos de MPV

Auxílios emergenciais, reajustes salariais urgentes, abertura de créditos extraordinários.

MPV recentes no Congresso

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