Câmara MPV 1357/2026 Em tramitação

MPV 1357/2026: Muda regras sobre tributação de remessas postais internacionais

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: tributação, remessas postais, comércio eletrônico

O que muda na prática com a proposição MPV 1357/2026?

A proposta altera o Decreto-Lei nº 1.804 de 1980 sobre tributação de remessas postais internacionais.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Qual é a situação atual de MPV 1357/2026?

Em tramitação.

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa MPV?

Editada exclusivamente pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância. Passa a valer imediatamente no país.

Como é votada: Tem validade de 60 dias (prorrogável por mais 60). Precisa ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva; caso contrário, perde a validade.

Ver MPV no glossário

Texto oficial e autoria

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Autoria: Poder Executivo

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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