MPV 1357/2026: Muda regras sobre tributação de remessas postais internacionais
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: tributação, remessas postais, comércio eletrônico
O que muda na prática com a proposição MPV 1357/2026?
A proposta altera o Decreto-Lei nº 1.804 de 1980 sobre tributação de remessas postais internacionais.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Qual é a situação atual de MPV 1357/2026?
Em tramitação.
Qual é o seu parecer sobre MPV 1357/2026?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa MPV?
Editada exclusivamente pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância. Passa a valer imediatamente no país.
Como é votada: Tem validade de 60 dias (prorrogável por mais 60). Precisa ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva; caso contrário, perde a validade.
Ver MPV no glossárioTexto oficial e autoria
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Autoria: Poder Executivo
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados