Lei de Apoio Constitucional
O que é PLP?
PLP significa Projeto de Lei Complementar. Serve para regulamentar artigos específicos da Constituição que exigem uma lei complementar (como regras fiscais, tributárias e finanças públicas).
Como funciona a votação de PLP?
Exige aprovação por maioria absoluta de todos os membros do parlamento (257 votos na Câmara e 41 no Senado).
Exemplos de PLP
Arcabouço fiscal, reforma tributária infraconstitucional, criação de novos impostos previstos na Constituição.
PLP recentes no Congresso
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir o crescimento real dos limites da desp...
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de dispor sobre a realização de despesas com eve...
Muda a Lei Complementar nº 200 para dar mais poderes ao Executivo
A proposta muda a Lei Complementar nº 200 para dar novos instrumentos de gestão ao Poder Executivo federal.
Autoriza Estados a credenciar Despachantes de Trânsito
O projeto permite que Estados e o Distrito Federal credenciem Despachantes de Trânsito.
Proíbe limitação de gastos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
A proposta proíbe a limitação de empenho e movimentação financeira do Fust.
Inclui formação de profissionais de saúde como despesa pública
O projeto muda a Lei Complementar nº 141 para incluir despesas com formação de recursos humanos na saúde.
Define regras para gestão de fundos do setor elétrico
O projeto cria normas para a gestão de fundos e subsídios do setor elétrico.
Permite que a ANP acesse informações fiscais para fiscalização
A proposta permite que a ANP acesse dados fiscais dos regulados para fiscalizar o setor.
Define regras para resolver problemas de instituições financeiras
O projeto define regras para resolver situações de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, Susep e CVM.
Muda regras para Microempreendedor Individual (MEI)
O projeto atualiza limites de receita e número de empregados do MEI e concede remissão de créditos.