Senado PLP 230/2025 Aprovado em Plenário

PLP 230/2025: Proíbe limitação de gastos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

Votada em — Plenário do Senado Federal.

Termos relacionados: Fust, gastos com telecomunicações, responsabilidade fiscal

O que muda na prática com a proposição PLP 230/2025?

A proposta proíbe a limitação de empenho e movimentação financeira do Fust.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial do Senado Federal. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações não terá limitação de gastos.

Quem é afetado?

Usuários de serviços de telecomunicações (impacto nacional). A mudança afeta todos os usuários que dependem do Fust.

Qual é a situação atual de PLP 230/2025?

Aprovado em Plenário em . O resultado segue a decisão oficial de mérito registrada pelo Senado Federal.

Sim
68
Não
0
Abst.
1
Ausentes
12

Como votaram os parlamentares?

Votaram SIM 68
Abstenções 1
Ausentes 12

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PLP 230/2025?

Argumentos a favor

  1. A proposta garante mais recursos para serviços de telecomunicações essenciais.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A medida pode melhorar o acesso à internet em áreas carentes.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A proibição pode aumentar a pressão sobre o orçamento público.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode dificultar o controle de gastos públicos relacionados ao Fust.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PLP?

Serve para regulamentar artigos específicos da Constituição que exigem uma lei complementar (como regras fiscais, tributárias e finanças públicas).

Como é votada: Exige aprovação por maioria absoluta de todos os membros do parlamento (257 votos na Câmara e 41 no Senado).

Ver PLP no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Autoria: Juscelino Filho

Ver ficha oficial no Senado Federal

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