PLP 88/2023: Autoriza Estados a credenciar Despachantes de Trânsito
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: credenciamento, Despachante de Trânsito, órgãos de trânsito
O que muda na prática com a proposição PLP 88/2023?
O projeto permite que Estados e o Distrito Federal credenciem Despachantes de Trânsito.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Estados e Distrito Federal (impacto regional). A proposta afeta a atuação de órgãos de trânsito em cada Estado.
Qual é a situação atual de PLP 88/2023?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Viação e Transportes (CVT)) e não foi votado.
Por onde PLP 88/2023 já passou?
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— Comissão de Viação e Transportes (CVT): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta, por acordo, a pedido dos deputados Flávio Nogueira e Kiko Celeguim.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PLP 88/2023?
Argumentos a favor
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Estados terão mais autonomia para regular o credenciamento de Despachantes.
Origem: Ementa do projeto
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A medida pode melhorar a eficiência dos serviços de trânsito.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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Pode gerar desigualdade na regulamentação entre os Estados.
Origem: Crítica típica ao tema
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A falta de uniformidade pode confundir os usuários dos serviços.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PLP 88/2023?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PLP?
Serve para regulamentar artigos específicos da Constituição que exigem uma lei complementar (como regras fiscais, tributárias e finanças públicas).
Como é votada: Exige aprovação por maioria absoluta de todos os membros do parlamento (257 votos na Câmara e 41 no Senado).
Ver PLP no glossárioTexto oficial e autoria
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exercer a competência prevista no inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal, exclusivamente para o credenciamento de Despachantes perante os seus órgãos departamentos, órgãos e entidades de trânsito.
Autoria: Beto Richa - PSDB
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados