Câmara PLP 88/2023 Em tramitação

PLP 88/2023: Autoriza Estados a credenciar Despachantes de Trânsito

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: credenciamento, Despachante de Trânsito, órgãos de trânsito

O que muda na prática com a proposição PLP 88/2023?

O projeto permite que Estados e o Distrito Federal credenciem Despachantes de Trânsito.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Estados e Distrito Federal (impacto regional). A proposta afeta a atuação de órgãos de trânsito em cada Estado.

Qual é a situação atual de PLP 88/2023?

Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Viação e Transportes (CVT)) e não foi votado.

Por onde PLP 88/2023 já passou?

  1. — Comissão de Viação e Transportes (CVT): Não votado.

    Registro oficial: Retirado de pauta, por acordo, a pedido dos deputados Flávio Nogueira e Kiko Celeguim.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PLP 88/2023?

Argumentos a favor

  1. Estados terão mais autonomia para regular o credenciamento de Despachantes.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A medida pode melhorar a eficiência dos serviços de trânsito.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode gerar desigualdade na regulamentação entre os Estados.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A falta de uniformidade pode confundir os usuários dos serviços.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PLP?

Serve para regulamentar artigos específicos da Constituição que exigem uma lei complementar (como regras fiscais, tributárias e finanças públicas).

Como é votada: Exige aprovação por maioria absoluta de todos os membros do parlamento (257 votos na Câmara e 41 no Senado).

Ver PLP no glossário

Texto oficial e autoria

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exercer a competência prevista no inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal, exclusivamente para o credenciamento de Despachantes perante os seus órgãos departamentos, órgãos e entidades de trânsito.

Autoria: Beto Richa - PSDB

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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