Câmara PLP 281/2019 Em tramitação

PLP 281/2019: Define regras para resolver problemas de instituições financeiras

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: instituições financeiras, Banco Central, resolução financeira

O que muda na prática com a proposição PLP 281/2019?

O projeto define regras para resolver situações de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, Susep e CVM.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Instituições financeiras (impacto nacional). A proposta afeta todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Qual é a situação atual de PLP 281/2019?

Em tramitação.

Por onde PLP 281/2019 já passou?

  1. — Plenário da Câmara dos Deputados: Texto substitutivo rejeitado.

    Registro oficial: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

    A rejeição do texto substitutivo não encerra o projeto: o texto original continua em tramitação.

    Votação nominal: Sim 252 · Não 176 · Abstenções 0.

    Quem votou nesta etapa

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PLP?

Serve para regulamentar artigos específicos da Constituição que exigem uma lei complementar (como regras fiscais, tributárias e finanças públicas).

Como é votada: Exige aprovação por maioria absoluta de todos os membros do parlamento (257 votos na Câmara e 41 no Senado).

Ver PLP no glossário

Texto oficial e autoria

Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Autoria: Poder Executivo

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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