Mudança Constitucional
O que é PEC?
PEC significa Proposta de Emenda à Constituição. É o tipo de proposta mais rigoroso do Congresso. Serve para alterar a Lei Maior do país (a Constituição Federal de 1988).
Como funciona a votação de PEC?
Precisa ser aprovada por 3/5 dos votos de deputados (308 votos) e de senadores (49 votos), em dois turnos de votação em cada uma das Casas.
Exemplos de PEC
Reformas da Previdência, Tributária ou mudanças em direitos fundamentais e eleições.
PEC recentes no Congresso
Muda vários artigos da Constituição e acrescenta novos
A proposta altera e acrescenta artigos à Constituição e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Muda regras sobre jornada de trabalho e repouso semanal
A proposta muda a Constituição para reduzir a carga de trabalho e garantir dois dias de descanso remunerado por semana.
Permite que empregados escolham jornada de trabalho
A proposta permite que empregados escolham entre jornada comum ou flexível.
Muda a maioridade civil e penal para 16 anos
A proposta altera a Constituição para que a maioridade civil e penal comece aos dezesseis anos.