PEC 12/2026: Permite que empregados escolham jornada de trabalho
Em tramitação no Senado Federal, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: jornada de trabalho, regime flexível, CLT
O que muda na prática com a proposição PEC 12/2026?
A proposta permite que empregados escolham entre jornada comum ou flexível.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial do Senado Federal. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Empregados podem optar por um regime de trabalho flexível.
Quem é afetado?
Empregados (impacto nacional). A mudança afeta todos os trabalhadores que têm contrato de trabalho.
Qual é a situação atual de PEC 12/2026?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PEC 12/2026?
Argumentos a favor
-
A flexibilidade pode ajudar trabalhadores a equilibrar vida pessoal e profissional.
Origem: Ementa do projeto
-
A escolha da jornada pode aumentar a satisfação no trabalho.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A mudança pode gerar insegurança sobre direitos trabalhistas.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Empregados podem ser pressionados a escolher jornadas desfavoráveis.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PEC 12/2026?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PEC?
É o tipo de proposta mais rigoroso do Congresso. Serve para alterar a Lei Maior do país (a Constituição Federal de 1988).
Como é votada: Precisa ser aprovada por 3/5 dos votos de deputados (308 votos) e de senadores (49 votos), em dois turnos de votação em cada uma das Casas.
Ver PEC no glossárioTexto oficial e autoria
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hermes Klann (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA), Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Efraim Filho (PL/PB), Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ver ficha oficial no Senado Federal