PL 942/2023: Isenta taxa de renovação da CNH para condutores de veículos de urgência
Votada em — Comissão de Viação e Transportes (CVT).
Termos relacionados: isenção de taxa, renovação da CNH, veículos de urgência
O que muda na prática com a proposição PL 942/2023?
O projeto isenta profissionais que dirigem veículos de urgência de taxas e exames para renovar a CNH.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Profissionais condutores de veículos de urgência não pagam taxas para renovar a CNH.
Quem é afetado?
Profissionais condutores de veículos de urgência (impacto nacional). A isenção se aplica a todos os condutores de veículos de urgência.
Qual é a situação atual de PL 942/2023?
Aprovado na CVT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 942/2023?
Argumentos a favor
-
A isenção pode ajudar a reduzir custos para profissionais de emergência.
Origem: Ementa do projeto
-
Facilita a renovação da CNH para quem trabalha em situações de urgência.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A isenção pode gerar perda de receita para o governo.
Origem: Crítica típica ao tema
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Pode ser vista como um privilégio em relação a outros condutores.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos.
Autoria: Cabo Gilberto Silva - PL, Sargento Gonçalves - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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