PL 4787/2024: Muda regras para mototaxistas e dá isenção de impostos
Votada em — Comissão de Viação e Transportes (CVT).
Termos relacionados: mototaxista, isenção de impostos, idade mínima
O que muda na prática com a proposição PL 4787/2024?
O projeto reduz a idade mínima para ser mototaxista e elimina a exigência de dois anos de habilitação. Também isenta de IPI e IOF a compra de motocicletas para essa profissão.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Mototaxistas poderão começar a trabalhar em idade mais nova.
- Novos mototaxistas não precisarão ter habilitação por dois anos antes de atuar.
- Compras de motocicletas para mototaxistas ficarão isentas de IPI e IOF.
Quem é afetado?
Mototaxistas (impacto nacional). A mudança afeta todos os mototaxistas e futuros profissionais.
Qual é a situação atual de PL 4787/2024?
Aprovado na CVT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 4787/2024?
Argumentos a favor
-
A redução da idade mínima pode aumentar a oferta de mototaxistas.
Origem: Ementa do projeto
-
A isenção de impostos pode facilitar a compra de motocicletas.
Origem: Ementa do projeto
Argumentos contra / ressalvas
-
Reduzir a idade mínima pode comprometer a segurança no trânsito.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Eliminar a exigência de habilitação pode aumentar acidentes com motocicletas.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais.
Autoria: Icaro de Valmir - REPUBLICANOS
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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