Câmara · CVT PL 1521/2022 Aprovado na CVT

PL 1521/2022: Garante acompanhamento no exame de direção para obter CNH

Votada em — Comissão de Viação e Transportes (CVT).

Termos relacionados: CNH, exame de direção, acompanhante

O que muda na prática com a proposição PL 1521/2022?

O projeto garante que candidatos à CNH possam ser acompanhados por alguém de sua escolha no exame de direção.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Candidatos à CNH podem ser acompanhados por alguém de sua escolha no exame de direção.

Quem é afetado?

Candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (impacto nacional). A mudança afeta todos os candidatos que fazem o exame de direção.

Qual é a situação atual de PL 1521/2022?

Aprovado na CVT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 1521/2022?

Argumentos a favor

  1. O acompanhamento pode deixar os candidatos mais confortáveis durante o exame.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Permitir que o candidato escolha o acompanhante é uma forma de garantir direitos.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode haver dificuldades na organização do exame com acompanhantes.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A presença de acompanhantes pode distrair o candidato durante o teste.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular.

Autoria: Adriana Ventura - NOVO

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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