PL 3847/2025: Cria cadastros de protetores e associações da causa animal
Votada em — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Termos relacionados: cadastro de protetores de animais, associações de proteção animal
O que muda na prática com a proposição PL 3847/2025?
O projeto cria um Cadastro Nacional e Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Protetores de animais e associações (impacto nacional). O cadastro será utilizado em todo o país.
Qual é a situação atual de PL 3847/2025?
Aprovado na CCJC em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 3847/2025?
Argumentos a favor
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Facilita a organização e o reconhecimento de protetores e associações.
Origem: Ementa do projeto
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Ajuda na proteção e no cuidado dos animais em situação de risco.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Pode aumentar a burocracia para os protetores e associações.
Origem: Crítica típica ao tema
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A implementação pode exigir recursos que nem todos têm.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências.
Autoria: Zucco - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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