Câmara · CCJC PL 205/2026 Pauta da CCJC de 10/11 sem resultado

PL 205/2026: Muda regras sobre o princípio da insignificância em crimes

Pautada em — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Termos relacionados: princípio da insignificância, crimes contra a administração pública

O que muda na prática com a proposição PL 205/2026?

O projeto define que o princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a Administração Pública.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Crimes contra a Administração Pública não poderão ser considerados insignificantes.

Quem é afetado?

Pessoas envolvidas em crimes contra a Administração Pública (impacto nacional). A regra se aplica a todos os casos de crimes contra a Administração Pública.

Qual é a situação atual de PL 205/2026?

Esteve na pauta de (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 205/2026?

Argumentos a favor

  1. A proposta garante que crimes contra a Administração Pública sejam devidamente punidos.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Evita que pequenos delitos sejam desconsiderados em casos graves.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode aumentar a punição para delitos de menor gravidade.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Dificulta a aplicação do princípio da insignificância em outros contextos.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Dispõe sobre o princípio da insignificância no âmbito penal e sua inaplicabilidade a crimes contra a Administração Pública.

Autoria: Laura Carneiro - PSD

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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