PL 205/2026: Muda regras sobre o princípio da insignificância em crimes
Pautada em — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Termos relacionados: princípio da insignificância, crimes contra a administração pública
O que muda na prática com a proposição PL 205/2026?
O projeto define que o princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a Administração Pública.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Crimes contra a Administração Pública não poderão ser considerados insignificantes.
Quem é afetado?
Pessoas envolvidas em crimes contra a Administração Pública (impacto nacional). A regra se aplica a todos os casos de crimes contra a Administração Pública.
Qual é a situação atual de PL 205/2026?
Esteve na pauta de (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 205/2026?
Argumentos a favor
-
A proposta garante que crimes contra a Administração Pública sejam devidamente punidos.
Origem: Ementa do projeto
-
Evita que pequenos delitos sejam desconsiderados em casos graves.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Pode aumentar a punição para delitos de menor gravidade.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Dificulta a aplicação do princípio da insignificância em outros contextos.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 205/2026?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Dispõe sobre o princípio da insignificância no âmbito penal e sua inaplicabilidade a crimes contra a Administração Pública.
Autoria: Laura Carneiro - PSD
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
Muda regras do Código de Processo Civil
O projeto muda a Lei nº 13.105 de 2015, que é o Código de Processo Civil.
Muda regras sobre identificação do pai em registro de nascimento
O projeto muda a lei para facilitar a identificação do pai em registros de nascimento.
Muda regras sobre sanções a entidades que atendem idosos
O projeto cria sanções para entidades que não cumprirem regras de atendimento a idosos e aumenta penas para crimes relacionados.
Classifica espinha bífida aberta como deficiência legal
O projeto classifica a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais.
Muda a ordem do interrogatório em processos sobre drogas
O projeto muda a lei para que o interrogatório do acusado ocorra após as testemunhas serem ouvidas.
Aumenta pena para crimes contra profissionais de saúde
O projeto muda o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos. Ele aumenta a pena para quem cometer crimes contra profissionais de saúde.