Câmara · CCJC PL 3436/2015 Aprovado na CCJC

PL 3436/2015: Muda regras sobre identificação do pai em registro de nascimento

Votada em — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Termos relacionados: registro de nascimento, identificação do pai, maternidade

O que muda na prática com a proposição PL 3436/2015?

O projeto muda a lei para facilitar a identificação do pai em registros de nascimento.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Menores com maternidade estabelecida (impacto nacional). A mudança afeta todos os registros de nascimento onde só a mãe é identificada.

Qual é a situação atual de PL 3436/2015?

Aprovado na CCJC em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 3436/2015?

Argumentos a favor

  1. Facilita o processo de identificação do pai para crianças registradas apenas com a mãe.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A mudança pode ajudar na regularização da paternidade e direitos da criança.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode gerar conflitos legais entre pais e mães sobre a paternidade.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A alteração pode aumentar a burocracia em alguns casos de registro.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida.

Autoria: Senado Federal - Marcelo Crivella

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

Outras pautas da mesma sessão

Confirmar voto rápido Seu e-mail de votação

Sem cadastro ou senha! Informe apenas seu e-mail para registrar sua participação. Vale 1 voto por e-mail e por aparelho em cada pauta.

Compartilhar seu voto