PL 2900/2015: Muda regras sobre sanções a entidades que atendem idosos
Votada em — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Termos relacionados: sanção civil, entidades de idosos, maus-tratos
O que muda na prática com a proposição PL 2900/2015?
O projeto cria sanções para entidades que não cumprirem regras de atendimento a idosos e aumenta penas para crimes relacionados.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Entidades de atendimento de longa permanência podem ser punidas por descumprimento de regras.
- Aumento de pena para crimes contra idosos em entidades de atendimento.
Quem é afetado?
Idosos e entidades de atendimento (impacto nacional). A proposta afeta todas as entidades que atendem idosos no Brasil.
Qual é a situação atual de PL 2900/2015?
Aprovado na CCJC em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 2900/2015?
Argumentos a favor
-
A proposta pode aumentar a proteção dos direitos dos idosos.
Origem: Ementa do projeto
-
Sanções podem incentivar entidades a melhorar o atendimento.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Entidades podem enfrentar dificuldades financeiras com novas sanções.
Origem: Crítica típica ao tema
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Aumento de penas pode não resolver problemas de maus-tratos.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei.
Autoria: Silas Brasileiro - MDB
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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