PL 233/2024: Classifica espinha bífida aberta como deficiência legal
Votada em — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Termos relacionados: espinha bífida, deficiência, inclusão
O que muda na prática com a proposição PL 233/2024?
O projeto classifica a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Pessoas com espinha bífida aberta terão reconhecimento legal como deficientes.
Quem é afetado?
Pessoas com espinha bífida aberta (impacto nacional). A mudança afeta todas as pessoas com essa condição.
Qual é a situação atual de PL 233/2024?
Aprovado na CCJC em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 233/2024?
Argumentos a favor
-
A inclusão legal pode garantir mais direitos e benefícios para essas pessoas.
Origem: Ementa do projeto
-
A medida promove a igualdade e a inclusão social.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A definição de deficiência pode gerar custos adicionais para o governo.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver resistência de setores que não reconhecem a condição como deficiência.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais.
Autoria: Rosângela Moro - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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