PL 2680/2024: Inclui disque saúde mental na Lei de proteção a pessoas com transtornos mentais
Votada em — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Termos relacionados: disque saúde mental, transtornos mentais, atendimento psicológico
O que muda na prática com a proposição PL 2680/2024?
O projeto propõe adicionar o disque saúde mental à Lei 10.216, que protege pessoas com transtornos mentais.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Pessoas com transtornos mentais terão acesso a atendimento telefônico.
- Poder público deve implementar o disque saúde mental.
Quem é afetado?
Pessoas com transtornos mentais (impacto nacional). A inclusão do disque saúde mental pode beneficiar muitas pessoas em todo o país.
Qual é a situação atual de PL 2680/2024?
Aprovado na CCJC em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 2680/2024?
Argumentos a favor
-
O disque saúde mental pode facilitar o acesso a serviços de saúde mental.
Origem: Ementa do projeto
-
A proposta pode ajudar a desestigmatizar o atendimento a pessoas com transtornos mentais.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A implementação do disque saúde mental pode exigir recursos que nem sempre estão disponíveis.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver dificuldades na capacitação de profissionais para atender pelo telefone.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para incluir o disque saúde mental.
Autoria: Ossesio Silva - REPUBLICANOS
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