Câmara · CFT MPV 1399/2026 Pauta da CFT de 11/11 sem resultado

MPV 1399/2026: Define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

Pautada em — Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Termos relacionados: Imposto Seletivo, alíquota, tributação

O que muda na prática com a proposição MPV 1399/2026?

A proposta estabelece alíquotas e regras para o Imposto Seletivo em 2027.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Contribuintes e empresas que pagam Imposto Seletivo (impacto nacional). A mudança afeta todos que pagam esse imposto.

Qual é a situação atual de MPV 1399/2026?

Esteve na pauta de (Comissão de Finanças e Tributação (CFT)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa MPV?

Editada exclusivamente pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância. Passa a valer imediatamente no país.

Como é votada: Tem validade de 60 dias (prorrogável por mais 60). Precisa ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva; caso contrário, perde a validade.

Ver MPV no glossário

Texto oficial e autoria

Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual

Autoria: Poder Executivo

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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