Câmara · CFT REQ 60/2026 CFT Aprovado na CFT

REQ 60/2026 CFT: Pede audiência pública sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços

Votada em — Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Termos relacionados: audiência pública, Contribuição sobre Bens e Serviços, imposto

O que muda na prática com a proposição REQ 60/2026 CFT?

O requerimento solicita uma audiência pública para discutir a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Qual é a situação atual de REQ 60/2026 CFT?

Aprovado na CFT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

O que significa REQ?

É um pedido formal feito por um parlamentar ou comissão para que a Casa Legislativa adote uma providência administrativa, convoque autoridades ou mude o ritmo de uma votação.

Como é votada: Não cria leis para a sociedade. Serve para pedir urgência na votação de um projeto, convocar audiência pública, convidar um Ministro para esclarecimentos ou solicitar licença e autorização para viagens oficiais.

Ver REQ no glossário

Texto oficial e autoria

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, para debater a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, os cálculos da alíquota de referência da CBS para 2027 aprovados pelo Tribunal de Contas da União e os impactos fiscais, econômicos e tributários decorrentes da Medida Provisória nº 1.399, de 2026

Autoria: Luiz Carlos Hauly - PODE

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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