Câmara PL 5542/2026 Pauta de 05/11 sem resultado

PL 5542/2026: Muda a Lei Maria da Penha sobre monitoração eletrônica

Pautada em — Plenário da Câmara dos Deputados.

Termos relacionados: Lei Maria da Penha, monitoração eletrônica, proteção à vítima

O que muda na prática com a proposição PL 5542/2026?

O projeto muda a Lei Maria da Penha para garantir a monitoração eletrônica de vítimas.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Vítimas de violência terão garantias na monitoração eletrônica como medida de proteção.

Quem é afetado?

Vítimas de violência doméstica (impacto nacional). A lei se aplica a todas as vítimas de violência doméstica no Brasil.

Qual é a situação atual de PL 5542/2026?

Esteve na pauta de (Plenário da Câmara dos Deputados) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 5542/2026?

Argumentos a favor

  1. A proposta pode aumentar a proteção das vítimas de violência doméstica.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A monitoração eletrônica pode ajudar na prevenção de novos crimes.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A implementação pode exigir recursos financeiros e tecnológicos altos.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver preocupações sobre a privacidade das pessoas monitoradas.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima.

Autoria: Yury Bruno

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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