PL 533/2019: Adiciona parágrafos ao Código de Processo Civil
Pautada em — Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Termos relacionados: Código de Processo Civil, mudança no processo judicial
O que muda na prática com a proposição PL 533/2019?
A proposta acrescenta parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491 do Código de Processo Civil. O texto recebido não diz o que muda.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Qual é a situação atual de PL 533/2019?
Esteve na pauta de (Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Qual é o seu parecer sobre PL 533/2019?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
Autoria: Júlio Delgado - PV
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