Câmara · CDC PL 3513/2023 Pauta da CDC de 11/11 sem resultado

PL 3513/2023: Regulamenta distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo

Pautada em — Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Termos relacionados: gás de cozinha, distribuição de GLP, revenda de gás

O que muda na prática com a proposição PL 3513/2023?

O projeto define regras para distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP).

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Agentes distribuidores de GLP podem envasilhar recipientes de terceiros.
  • Agentes distribuidores podem encher botijões de gás de forma fracionada.

Quem é afetado?

Distribuidores e revendedores de GLP (impacto nacional). A regulamentação afeta todos os envolvidos na cadeia de distribuição de GLP.

Qual é a situação atual de PL 3513/2023?

Esteve na pauta de (Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 3513/2023?

Argumentos a favor

  1. A regulamentação pode aumentar a concorrência no setor de gás.

    Origem: Argumento típico de quem defende

  2. Regras claras podem melhorar a segurança na distribuição de GLP.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A nova regulamentação pode aumentar custos para pequenos revendedores.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A implementação das regras pode ser complexa para alguns agentes.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP

Autoria: Carlos Zarattini - PT

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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Adiciona parágrafos ao Código de Processo Civil

A proposta acrescenta parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491 do Código de Processo Civil. O texto recebido não diz o que muda.

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