PL 3513/2023: Regulamenta distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo
Pautada em — Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Termos relacionados: gás de cozinha, distribuição de GLP, revenda de gás
O que muda na prática com a proposição PL 3513/2023?
O projeto define regras para distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Agentes distribuidores de GLP podem envasilhar recipientes de terceiros.
- Agentes distribuidores podem encher botijões de gás de forma fracionada.
Quem é afetado?
Distribuidores e revendedores de GLP (impacto nacional). A regulamentação afeta todos os envolvidos na cadeia de distribuição de GLP.
Qual é a situação atual de PL 3513/2023?
Esteve na pauta de (Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 3513/2023?
Argumentos a favor
-
A regulamentação pode aumentar a concorrência no setor de gás.
Origem: Argumento típico de quem defende
-
Regras claras podem melhorar a segurança na distribuição de GLP.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A nova regulamentação pode aumentar custos para pequenos revendedores.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A implementação das regras pode ser complexa para alguns agentes.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 3513/2023?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP
Autoria: Carlos Zarattini - PT
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
Inclui reclamação formal como causa para não perder direitos do consumidor
O projeto muda a Lei de Proteção do Consumidor. Reclamações formais impedem a perda de direitos.
Inclui direito de comunicação gratuita com fornecedores no Código do Consumidor
O projeto inclui o direito de comunicação gratuita com fornecedores no Código de Defesa do Consumidor.
Exige que escolas publiquem lista de material escolar na internet
O projeto obriga instituições de ensino da educação básica a divulgar a lista de material escolar na internet.
Cria normas para igualdade entre instituições financeiras e fintechs
O projeto estabelece normas para que instituições financeiras e fintechs sigam as mesmas regras sobre tarifas e combate a fraudes.
Define regras para autorizar débitos em contas bancárias
O projeto define regras para autorizar débitos em contas de depósitos e contas-salário.
Adiciona parágrafos ao Código de Processo Civil
A proposta acrescenta parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491 do Código de Processo Civil. O texto recebido não diz o que muda.