Câmara · CDC PL 248/2021 Pauta da CDC de 11/11 sem resultado

PL 248/2021: Exige CNPJ em anúncios de hospedagem online

Pautada em — Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Termos relacionados: anúncio online, CNPJ, agência de turismo

O que muda na prática com a proposição PL 248/2021?

O projeto exige que anúncios de hospedagem em Agências de Turismo Online mostrem o CNPJ do estabelecimento.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Agências de turismo online devem mostrar o CNPJ em seus anúncios de hospedagem.

Quem é afetado?

Agências de turismo online e consumidores (impacto nacional). A regra se aplica a todas as agências que anunciam online.

Qual é a situação atual de PL 248/2021?

Esteve na pauta de (Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 248/2021?

Argumentos a favor

  1. A medida aumenta a transparência nas transações de turismo online.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Consumidores poderão verificar a legalidade do estabelecimento facilmente.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Agências podem ter custos adicionais para atualizar seus anúncios.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A exigência pode desestimular novos anúncios de hospedagem.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento.

Autoria: Roberto de Lucena - REPUBLICANOS

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

Outras pautas da mesma sessão

Câmara · CDC PL 533/2019 Pauta da CDC de 11/11 sem resultado

Adiciona parágrafos ao Código de Processo Civil

A proposta acrescenta parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491 do Código de Processo Civil. O texto recebido não diz o que muda.

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