PL 248/2021: Exige CNPJ em anúncios de hospedagem online
Pautada em — Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Termos relacionados: anúncio online, CNPJ, agência de turismo
O que muda na prática com a proposição PL 248/2021?
O projeto exige que anúncios de hospedagem em Agências de Turismo Online mostrem o CNPJ do estabelecimento.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Agências de turismo online devem mostrar o CNPJ em seus anúncios de hospedagem.
Quem é afetado?
Agências de turismo online e consumidores (impacto nacional). A regra se aplica a todas as agências que anunciam online.
Qual é a situação atual de PL 248/2021?
Esteve na pauta de (Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 248/2021?
Argumentos a favor
-
A medida aumenta a transparência nas transações de turismo online.
Origem: Ementa do projeto
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Consumidores poderão verificar a legalidade do estabelecimento facilmente.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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Agências podem ter custos adicionais para atualizar seus anúncios.
Origem: Crítica típica ao tema
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A exigência pode desestimular novos anúncios de hospedagem.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 248/2021?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento.
Autoria: Roberto de Lucena - REPUBLICANOS
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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