PL 4559/2024: Reconhece aracnoidite como deficiência para atendimento e benefícios
Votada em — Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
Termos relacionados: aracnoidite, deficiência, atendimento prioritário
O que muda na prática com a proposição PL 4559/2024?
O projeto reconhece a aracnoidite como deficiência e garante atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Pessoas com aracnoidite terão atendimento prioritário em serviços públicos.
- Pessoas com aracnoidite terão isenção de carência para benefícios previdenciários.
Quem é afetado?
Pessoas com aracnoidite (impacto nacional). A mudança afeta todas as pessoas diagnosticadas com a doença.
Qual é a situação atual de PL 4559/2024?
Aprovado na CPASF em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 4559/2024?
Argumentos a favor
-
O reconhecimento da aracnoidite como deficiência pode melhorar o acesso a serviços.
Origem: Ementa do projeto
-
A prioridade no atendimento pode reduzir o tempo de espera para tratamento.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A inclusão de mais condições pode sobrecarregar o sistema de saúde.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver confusão sobre quais condições são consideradas deficiências.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas diferentes modalidades como uma deficiência. Tem por objetivo assegurar às pessoas acometidas desta doença atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade. O Congresso Nacional decreta:
Autoria: Luiz Carlos Motta - PL
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