PL 237/2026: Muda regras sobre obrigações de previdência complementar
Votada em — Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
Termos relacionados: previdência complementar, taxa de juros, lei de usura
O que muda na prática com a proposição PL 237/2026?
O projeto muda a Lei nº 14.905 e define que o Decreto nº 22.626 não se aplica a obrigações com Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Entidades Fechadas de Previdência Complementar não precisam seguir o Decreto nº 22.626.
Quem é afetado?
Entidades Fechadas de Previdência Complementar (impacto setorial). A mudança afeta as regras de operação dessas entidades.
Qual é a situação atual de PL 237/2026?
Aprovado na CPASF em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 237/2026?
Argumentos a favor
-
A mudança pode facilitar a gestão das obrigações das entidades de previdência.
Origem: Ementa do projeto
-
A inaplicabilidade do decreto pode evitar limitações excessivas.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A alteração pode gerar insegurança jurídica nas relações de previdência.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver impacto negativo na proteção dos direitos dos beneficiários.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, para acrescentar a alínea “e” ao inciso III do Art. 3º e dispor sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, às obrigações contraídas perante as Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Autoria: Tadeu Veneri - PT
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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