Câmara · CTRAB PL 3907/2019 Aprovado na CTRAB

PL 3907/2019: Muda regras sobre concursos para Polícias Militares e Bombeiros

Votada em — Comissão de Trabalho (CTRAB).

Termos relacionados: concursos públicos, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros

O que muda na prática com a proposição PL 3907/2019?

O projeto muda a lei para contar a qualificação militar como ponto em concursos.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Candidatos a Polícias Militares e Bombeiros podem usar qualificação militar como ponto.

Quem é afetado?

Candidatos a Polícias Militares e Corpos de Bombeiros (impacto nacional). A mudança afeta todos os concursos para essas instituições.

Qual é a situação atual de PL 3907/2019?

Aprovado na CTRAB em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 3907/2019?

Argumentos a favor

  1. A proposta valoriza a formação militar e pode atrair mais candidatos qualificados.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Contabilizar a qualificação pode melhorar a qualidade dos profissionais.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A mudança pode desvalorizar outros critérios de seleção nos concursos.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver confusão sobre quais qualificações são aceitas.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.

Autoria: Expedito Netto - PSD

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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