Câmara · CTRAB PL 807/2022 Pauta da CTRAB de 11/11 sem resultado

PL 807/2022: Cria medidas contra trabalho infantil em aplicativos de entrega

Pautada em — Comissão de Trabalho (CTRAB).

Termos relacionados: trabalho infantil, aplicativos de entrega, prevenção

O que muda na prática com a proposição PL 807/2022?

O projeto cria regras para prevenir e combater o trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Crianças e adolescentes (impacto nacional). As regras visam proteger crianças e adolescentes em todo o país.

Qual é a situação atual de PL 807/2022?

Esteve na pauta de (Comissão de Trabalho (CTRAB)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 807/2022?

Argumentos a favor

  1. A proposta pode ajudar a proteger crianças e adolescentes da exploração.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Medidas de prevenção são necessárias para combater o trabalho infantil.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Empresas podem enfrentar dificuldades para implementar as novas regras.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A proposta pode aumentar a burocracia para os aplicativos de entrega.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.

Autoria: Maria do Rosário - PT

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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