PL 807/2022: Cria medidas contra trabalho infantil em aplicativos de entrega
Pautada em — Comissão de Trabalho (CTRAB).
Termos relacionados: trabalho infantil, aplicativos de entrega, prevenção
O que muda na prática com a proposição PL 807/2022?
O projeto cria regras para prevenir e combater o trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Crianças e adolescentes (impacto nacional). As regras visam proteger crianças e adolescentes em todo o país.
Qual é a situação atual de PL 807/2022?
Esteve na pauta de (Comissão de Trabalho (CTRAB)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 807/2022?
Argumentos a favor
-
A proposta pode ajudar a proteger crianças e adolescentes da exploração.
Origem: Ementa do projeto
-
Medidas de prevenção são necessárias para combater o trabalho infantil.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Empresas podem enfrentar dificuldades para implementar as novas regras.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A proposta pode aumentar a burocracia para os aplicativos de entrega.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 807/2022?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.
Autoria: Maria do Rosário - PT
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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