Câmara · CFT PLP 69/2025 Aprovado na CFT

PLP 69/2025: Permite quebra de sigilo bancário para verificar capacidade de pagar pensão

Votada em — Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Termos relacionados: quebra de sigilo, pensão alimentícia, capacidade financeira

O que muda na prática com a proposição PLP 69/2025?

A proposta permite quebrar sigilo bancário e fiscal para checar se o alimentante pode pagar pensão.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Juízes podem acessar dados financeiros de quem deve pensão.

Quem é afetado?

Filhos menores e alimentantes (impacto nacional). A regra se aplica a casos de pensão alimentícia em todo o país.

Qual é a situação atual de PLP 69/2025?

Aprovado na CFT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PLP 69/2025?

Argumentos a favor

  1. Facilita a comprovação da capacidade financeira do alimentante.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Ajuda a garantir que crianças recebam a pensão devida.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode invadir a privacidade do alimentante sem necessidade.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A quebra de sigilo pode ser mal utilizada em disputas pessoais.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PLP?

Serve para regulamentar artigos específicos da Constituição que exigem uma lei complementar (como regras fiscais, tributárias e finanças públicas).

Como é votada: Exige aprovação por maioria absoluta de todos os membros do parlamento (257 votos na Câmara e 41 no Senado).

Ver PLP no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere, e dá outras providências.

Autoria: Célio Studart - PSD

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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