PLP 131/2026: Muda regras sobre alienação de imóveis em parcelamento do solo
Pautada em — Plenário da Câmara dos Deputados.
Termos relacionados: alienação de imóveis, parcelamento do solo, contrato de parceria
O que muda na prática com a proposição PLP 131/2026?
O projeto permite que imóveis com contrato de parceria possam aderir ao regime de transição para alienação.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Imóveis com contrato de parceria poderão usar o regime de transição para alienação.
Quem é afetado?
Proprietários de imóveis e empresas de parcelamento do solo (impacto setorial). A mudança afeta quem trabalha com parcelamento de solo.
Qual é a situação atual de PLP 131/2026?
Esteve na pauta de (Plenário da Câmara dos Deputados) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PLP 131/2026?
Argumentos a favor
-
A proposta facilita a venda de imóveis em parcelamento do solo.
Origem: Ementa do projeto
-
Permitir a adesão pode aumentar a segurança jurídica nas transações.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A mudança pode gerar confusão nas regras de alienação de imóveis.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver riscos de fraudes em contratos de parceria.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PLP 131/2026?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PLP?
Serve para regulamentar artigos específicos da Constituição que exigem uma lei complementar (como regras fiscais, tributárias e finanças públicas).
Como é votada: Exige aprovação por maioria absoluta de todos os membros do parlamento (257 votos na Câmara e 41 no Senado).
Ver PLP no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.
Autoria: Carlos Henrique Gaguim - UNIÃO, Padovani - PP
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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