PL 851/2026: Exige informações sobre a origem do cacau em produtos alimentícios
Pautada em — Comissão de Educação (CE).
Termos relacionados: origem do cacau, rótulo de alimentos, selo de certificação
O que muda na prática com a proposição PL 851/2026?
O projeto obriga a informar o país de origem do cacau nos rótulos. Cria o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau e o Selo de Verificação de Origem Ética do Cacau.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Produtos alimentícios industrializados devem informar o país de origem do cacau.
- Produtores poderão obter o Selo de Verificação de Origem Ética do Cacau.
Quem é afetado?
Produtores de cacau e consumidores (impacto nacional). A regra se aplica a todos os produtos que contêm cacau.
Qual é a situação atual de PL 851/2026?
Em pauta na CE em .
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 851/2026?
Argumentos a favor
-
A medida pode ajudar a combater o trabalho infantil na produção de cacau.
Origem: Justificativa do autor
-
O selo pode aumentar a transparência e a confiança dos consumidores.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A implementação pode aumentar os custos para os produtores e indústrias.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver dificuldades na fiscalização da origem do cacau.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 851/2026?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Obriga a declaração do país de origem do cacau nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; institui o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau — IRSC; cria o Selo de Verificação de Origem Ética do Cacau; e dá outras providências.
Autoria: Félix Mendonça Júnior - PDT
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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