Câmara · CE PL 7228/2025 Em pauta na CE

PL 7228/2025: Cria programa de letramento jurídico antirracista e canal de denúncias

Pautada em — Comissão de Educação (CE).

Termos relacionados: letramento jurídico, denúncia de racismo, igualdade racial

O que muda na prática com a proposição PL 7228/2025?

O projeto cria o Programa Nacional de Letramento Jurídico Antirracista e um canal digital para denúncias de racismo e injúria racial.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • A população terá um canal digital para denunciar crimes de racismo e injúria racial.
  • O programa de letramento jurídico antirracista será criado para educar sobre direitos.

Quem é afetado?

População em geral (impacto nacional). A proposta busca beneficiar todos que enfrentam racismo e injúria racial.

Qual é a situação atual de PL 7228/2025?

Em pauta na CE em .

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 7228/2025?

Argumentos a favor

  1. O programa pode aumentar a conscientização sobre direitos e racismo.

    Origem: Ementa do projeto

  2. O canal de denúncias pode facilitar o registro de crimes raciais.

    Origem: Ementa do projeto

Argumentos contra / ressalvas

  1. A implementação do programa pode exigir recursos e estrutura adequados.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver resistência de setores que não reconhecem a necessidade de tais medidas.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para criar o Programa Nacional de Letramento Jurídico Antirracista e estabelecer o Canal Único de Denúncia Digital para crimes de racismo e injúria racial.

Autoria: Amom Mandel - REPUBLICANOS

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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