Câmara · CDC PL 71/2026 Pauta da CDC de 11/11 sem resultado

PL 71/2026: Regula uso de informações do FGC em anúncios de instituições financeiras

Pautada em — Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Termos relacionados: Fundo Garantidor de Créditos, anúncio financeiro, informação financeira

O que muda na prática com a proposição PL 71/2026?

O projeto define regras sobre como instituições financeiras podem usar informações do Fundo Garantidor de Créditos em suas comunicações comerciais.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Instituições financeiras e consumidores (impacto nacional). A proposta afeta todas as instituições financeiras que usam informações do FGC.

Qual é a situação atual de PL 71/2026?

Esteve na pauta de (Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 71/2026?

Argumentos a favor

  1. A proposta pode proteger consumidores de informações enganosas em anúncios.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Regras claras ajudam a manter a transparência no setor financeiro.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Instituições financeiras podem ter mais dificuldades para comunicar seus produtos.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A regulação excessiva pode limitar a concorrência no setor financeiro.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Dispõe sobre a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional

Autoria: Eduardo Velloso - SOLIDARIEDADE

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

Outras pautas da mesma sessão

Câmara · CDC PL 533/2019 Pauta da CDC de 11/11 sem resultado

Adiciona parágrafos ao Código de Processo Civil

A proposta acrescenta parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491 do Código de Processo Civil. O texto recebido não diz o que muda.

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