PL 4152/2024: Regulamenta transporte aéreo de animais domésticos no Brasil
Pautada em — Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Termos relacionados: transporte de animais, animais domésticos, avião
O que muda na prática com a proposição PL 4152/2024?
O projeto define regras para o transporte aéreo de animais domésticos e muda a Lei dos Crimes Ambientais.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Empresas de transporte aéreo e donos de animais (impacto nacional). A regulamentação afeta todos os que transportam animais domésticos.
Qual é a situação atual de PL 4152/2024?
Esteve na pauta de (Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 4152/2024?
Argumentos a favor
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A regulamentação pode melhorar a segurança e o bem-estar dos animais durante o transporte.
Origem: Ementa do projeto
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Define responsabilidades claras para empresas de transporte aéreo.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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A nova regulamentação pode aumentar custos para empresas de transporte.
Origem: Crítica típica ao tema
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Pode haver dificuldades na implementação das novas regras.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 4152/2024?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
Autoria: Marangoni - PODE
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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