Câmara · CPD PL 2169/2022 Aprovado na CPD

PL 2169/2022: Cria auxílio financeiro e passe livre para responsáveis de pessoas com deficiência

Votada em — Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).

Termos relacionados: auxílio financeiro, passe livre, deficiência, transporte coletivo

O que muda na prática com a proposição PL 2169/2022?

O projeto cria um auxílio financeiro de um salário mínimo para responsáveis de pessoas com deficiência e altera a lei para garantir passe livre no transporte coletivo interestadual.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência recebem um salário mínimo mensal.
  • Pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência têm passe livre no transporte coletivo interestadual.

Quem é afetado?

Pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência (impacto nacional). A proposta beneficia responsáveis de pessoas com deficiência moderada e grave.

Qual é a situação atual de PL 2169/2022?

Aprovado na CPD em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 2169/2022?

Argumentos a favor

  1. O auxílio financeiro ajuda famílias com baixa renda a cuidar de pessoas com deficiência.

    Origem: Ementa do projeto

  2. O passe livre facilita o transporte para pessoas com deficiência e seus responsáveis.

    Origem: Ementa do projeto

Argumentos contra / ressalvas

  1. A proposta pode aumentar os gastos públicos com assistência social.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A definição de 'comprovadamente carentes' pode ser difícil de aplicar.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes.

Autoria: Capitão Alberto Neto - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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