PL 2114/2024: Muda a Lei de Proteção ao Consumidor; detalhes não estão claros
Pautada em — Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Termos relacionados: proteção do consumidor, Lei do Consumidor
O que muda na prática com a proposição PL 2114/2024?
A proposta altera a Lei nº 8.078, de 1990. O texto não diz como.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Qual é a situação atual de PL 2114/2024?
Esteve na pauta de (Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Qual é o seu parecer sobre PL 2114/2024?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Autoria: Gilberto Nascimento - PODE
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
Inclui reclamação formal como causa para não perder direitos do consumidor
O projeto muda a Lei de Proteção do Consumidor. Reclamações formais impedem a perda de direitos.
Inclui direito de comunicação gratuita com fornecedores no Código do Consumidor
O projeto inclui o direito de comunicação gratuita com fornecedores no Código de Defesa do Consumidor.
Cria normas para igualdade entre instituições financeiras e fintechs
O projeto estabelece normas para que instituições financeiras e fintechs sigam as mesmas regras sobre tarifas e combate a fraudes.
Exige que escolas publiquem lista de material escolar na internet
O projeto obriga instituições de ensino da educação básica a divulgar a lista de material escolar na internet.
Regula uso de informações do FGC em anúncios de instituições financeiras
O projeto define regras sobre como instituições financeiras podem usar informações do Fundo Garantidor de Créditos em suas comunicações comerciais.
Define regras para autorizar débitos em contas bancárias
O projeto define regras para autorizar débitos em contas de depósitos e contas-salário.