Câmara · CDC PL 1517/2025 Pauta da CDC de 11/11 sem resultado

PL 1517/2025: Muda regras para cancelar contratos de serviços feitos pela internet

Pautada em — Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Termos relacionados: cancelamento de contrato, serviços online, Lei do Consumidor

O que muda na prática com a proposição PL 1517/2025?

O projeto muda a Lei nº 8.078 para definir como cancelar contratos de serviços feitos online.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Consumidores e prestadores de serviços (impacto nacional). A mudança afeta todos que contratam serviços pela internet.

Qual é a situação atual de PL 1517/2025?

Esteve na pauta de (Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 1517/2025?

Argumentos a favor

  1. A proposta pode facilitar o processo de cancelamento para consumidores.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Definir regras claras pode evitar conflitos entre consumidores e empresas.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Empresas podem ter dificuldades em se adaptar às novas regras.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Mudanças frequentes na legislação podem gerar confusão para os consumidores.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar o cancelamento de contratos de prestação de serviços celebrados por meio eletrônico.

Autoria: Capitão Alberto Neto - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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