Câmara · CDC PL 1461/2021 Pauta da CDC de 11/11 sem resultado

PL 1461/2021: Muda regras sobre restabelecimento de serviços de telecomunicações

Pautada em — Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Termos relacionados: serviço de telefone, restabelecimento de serviço, direito do consumidor

O que muda na prática com a proposição PL 1461/2021?

O projeto muda a Lei nº 9.472 para garantir o restabelecimento de serviços de telecomunicações suspensos.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Consumidores de serviços de telecomunicações (impacto nacional). A mudança afeta todos os usuários de telecomunicações no Brasil.

Qual é a situação atual de PL 1461/2021?

Esteve na pauta de (Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 1461/2021?

Argumentos a favor

  1. Os consumidores teriam garantias mais claras sobre a suspensão de serviços.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A proposta pode facilitar a recuperação de serviços essenciais.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Prestadores de serviços podem enfrentar dificuldades para cumprir novas regras.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Mudanças podem gerar custos adicionais para as empresas de telecomunicações.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.

Autoria: Leonardo Gadelha - PODE

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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