REQ 43/2026 CDC: Pede audiência pública sobre taxas na venda de ingressos
Pautada em — Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Termos relacionados: audiência pública, taxas de ingresso, transparência
O que muda na prática com a proposição REQ 43/2026 CDC?
O requerimento solicita uma audiência pública para discutir a transparência nas taxas de serviço e encargos na venda de ingressos.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Qual é a situação atual de REQ 43/2026 CDC?
Esteve na pauta de (Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Qual é o seu parecer sobre REQ 43/2026 CDC?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa REQ?
É um pedido formal feito por um parlamentar ou comissão para que a Casa Legislativa adote uma providência administrativa, convoque autoridades ou mude o ritmo de uma votação.
Como é votada: Não cria leis para a sociedade. Serve para pedir urgência na votação de um projeto, convocar audiência pública, convidar um Ministro para esclarecimentos ou solicitar licença e autorização para viagens oficiais.
Ver REQ no glossárioTexto oficial e autoria
Requer a realização de audiência pública para debater a transparência na cobrança de "taxas de serviço", "taxas de conveniência" e encargos administrativos na venda de ingressos para eventos e shows no Brasil.
Autoria: Aureo Ribeiro - SOLIDARIEDADE
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
Inclui reclamação formal como causa para não perder direitos do consumidor
O projeto muda a Lei de Proteção do Consumidor. Reclamações formais impedem a perda de direitos.
Inclui direito de comunicação gratuita com fornecedores no Código do Consumidor
O projeto inclui o direito de comunicação gratuita com fornecedores no Código de Defesa do Consumidor.
Cria normas para igualdade entre instituições financeiras e fintechs
O projeto estabelece normas para que instituições financeiras e fintechs sigam as mesmas regras sobre tarifas e combate a fraudes.
Exige que escolas publiquem lista de material escolar na internet
O projeto obriga instituições de ensino da educação básica a divulgar a lista de material escolar na internet.
Regula uso de informações do FGC em anúncios de instituições financeiras
O projeto define regras sobre como instituições financeiras podem usar informações do Fundo Garantidor de Créditos em suas comunicações comerciais.
Define regras para autorizar débitos em contas bancárias
O projeto define regras para autorizar débitos em contas de depósitos e contas-salário.