PLP 242/2013: Muda regras para transferências da União a entidades privadas
Votada em — Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Termos relacionados: transferência de recursos, entidades privadas, Lei de Responsabilidade Fiscal
O que muda na prática com a proposição PLP 242/2013?
O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para definir regras sobre transferências voluntárias da União a entidades de direito privado.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Entidades de direito privado e de utilidade pública (impacto setorial). As regras afetam entidades que recebem recursos da União.
Qual é a situação atual de PLP 242/2013?
Aprovado na CFT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PLP 242/2013?
Argumentos a favor
-
A proposta pode aumentar a transparência nas transferências de recursos.
Origem: Ementa do projeto
-
Define critérios claros para a concessão de recursos públicos.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Pode dificultar o acesso a recursos para algumas entidades.
Origem: Crítica típica ao tema
-
As novas regras podem aumentar a burocracia para as entidades.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PLP?
Serve para regulamentar artigos específicos da Constituição que exigem uma lei complementar (como regras fiscais, tributárias e finanças públicas).
Como é votada: Exige aprovação por maioria absoluta de todos os membros do parlamento (257 votos na Câmara e 41 no Senado).
Ver PLP no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.
Autoria: Rubens Bueno - CIDADANIA
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