Câmara · CFT PLP 242/2013 Aprovado na CFT

PLP 242/2013: Muda regras para transferências da União a entidades privadas

Votada em — Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Termos relacionados: transferência de recursos, entidades privadas, Lei de Responsabilidade Fiscal

O que muda na prática com a proposição PLP 242/2013?

O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para definir regras sobre transferências voluntárias da União a entidades de direito privado.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Entidades de direito privado e de utilidade pública (impacto setorial). As regras afetam entidades que recebem recursos da União.

Qual é a situação atual de PLP 242/2013?

Aprovado na CFT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PLP 242/2013?

Argumentos a favor

  1. A proposta pode aumentar a transparência nas transferências de recursos.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Define critérios claros para a concessão de recursos públicos.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode dificultar o acesso a recursos para algumas entidades.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. As novas regras podem aumentar a burocracia para as entidades.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PLP?

Serve para regulamentar artigos específicos da Constituição que exigem uma lei complementar (como regras fiscais, tributárias e finanças públicas).

Como é votada: Exige aprovação por maioria absoluta de todos os membros do parlamento (257 votos na Câmara e 41 no Senado).

Ver PLP no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.

Autoria: Rubens Bueno - CIDADANIA

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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