Câmara · CFT PL 1436/2019 Aprovado na CFT

PL 1436/2019: Exige cláusula de direitos humanos em contratos de financiamento

Votada em — Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Termos relacionados: direitos humanos, contrato de financiamento, instituições financeiras

O que muda na prática com a proposição PL 1436/2019?

O projeto obriga instituições financeiras controladas pela União a incluir cláusula de proteção de direitos humanos em contratos de financiamento.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Instituições financeiras controladas pela União devem incluir cláusula de direitos humanos em contratos.

Quem é afetado?

Instituições financeiras e tomadores de financiamento (impacto nacional). A regra se aplica a todas as instituições financeiras controladas pela União.

Qual é a situação atual de PL 1436/2019?

Aprovado na CFT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 1436/2019?

Argumentos a favor

  1. A cláusula pode garantir a proteção dos direitos humanos em financiamentos.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A medida pode aumentar a responsabilidade social das instituições financeiras.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A obrigatoriedade pode aumentar a burocracia nos contratos de financiamento.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Instituições podem ter dificuldades em adaptar seus contratos às novas regras.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União.

Autoria: Frei Anastacio Ribeiro - PT

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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