PL 1436/2019: Exige cláusula de direitos humanos em contratos de financiamento
Votada em — Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Termos relacionados: direitos humanos, contrato de financiamento, instituições financeiras
O que muda na prática com a proposição PL 1436/2019?
O projeto obriga instituições financeiras controladas pela União a incluir cláusula de proteção de direitos humanos em contratos de financiamento.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Instituições financeiras controladas pela União devem incluir cláusula de direitos humanos em contratos.
Quem é afetado?
Instituições financeiras e tomadores de financiamento (impacto nacional). A regra se aplica a todas as instituições financeiras controladas pela União.
Qual é a situação atual de PL 1436/2019?
Aprovado na CFT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 1436/2019?
Argumentos a favor
-
A cláusula pode garantir a proteção dos direitos humanos em financiamentos.
Origem: Ementa do projeto
-
A medida pode aumentar a responsabilidade social das instituições financeiras.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A obrigatoriedade pode aumentar a burocracia nos contratos de financiamento.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Instituições podem ter dificuldades em adaptar seus contratos às novas regras.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União.
Autoria: Frei Anastacio Ribeiro - PT
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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