Câmara · CE PL 6537/2025 Aprovado na CE

PL 6537/2025: Cria Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável

Votada em — Comissão de Educação (CE).

Termos relacionados: alimentação saudável, alimentos ultraprocessados, política de alimentação

O que muda na prática com a proposição PL 6537/2025?

O projeto cria regras para a compra de alimentos pela Administração Pública. Ele proíbe a compra de alimentos ultraprocessados e define categorias de alimentos permitidos e vedados.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • A Administração Pública não poderá comprar alimentos ultraprocessados gradualmente.

Quem é afetado?

Administração Pública (impacto nacional). A regra se aplica a todos os níveis da Administração Pública.

Qual é a situação atual de PL 6537/2025?

Aprovado na CE em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 6537/2025?

Argumentos a favor

  1. A proposta pode melhorar a qualidade da alimentação nas escolas e órgãos públicos.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A vedação de ultraprocessados pode ajudar a combater a obesidade infantil.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A restrição pode dificultar a compra de alimentos em algumas regiões.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode aumentar os custos para a Administração Pública na aquisição de alimentos.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.

Autoria: Capitão Augusto - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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